Questão FC458510
A respeito do Estatuto da Constituição Federal de 1988, no que tange ao Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IDECAN · 2025
A respeito do Estatuto da Constituição Federal de 1988, no que tange ao Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes, é correto afirmar:
- Homens e mulheres são iguais somente em direitos, nos termos desta Constituição.
- É livre a manifestação do pensamento, não sendo vedado o anonimato.
- Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.
- É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, mas não da indenização por dano material, moral ou à imagem.
- É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa somente nas entidades civis de internação coletiva.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O inciso III do Art. 5º consagra a proibição de tortura e de qualquer tratamento desumano ou degradante, direito fundamental que protege a dignidade humana e tem eficácia imediata na ordem jurídica.
Trata-se de norma absoluta e de caráter inalienável, aplicável a todas as pessoas, brasileiras ou estrangeiras residentes no país, em qualquer situação, inclusive em hipóteses de prisão, investigação policial ou estado de emergência.
Além de proteger o indivíduo, a regra impõe ao Estado a obrigação de prevenir, investigar e punir atos de tortura, bem como de assegurar reparação às vítimas, em consonância com compromissos internacionais do Brasil.
Conhecer esse dispositivo é essencial para compreender limites do poder estatal e garantias processuais em direitos humanos.
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