Questão FC458511
Com base na Constituição Federal Brasileira, no que tange aos Direitos e Garantias Fundamentais, marque a alternativa correta.
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IDECAN · 2025
Com base na Constituição Federal Brasileira, no que tange aos Direitos e Garantias Fundamentais, marque a alternativa correta.
- A liberdade de expressão é garantida pela Constituição, incluindo a possibilidade de anonimato em manifestações de pensamento para proteger a privacidade do indivíduo.
- Ninguém será privado de liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal, assegurando o contraditório e a ampla defesa em processos administrativos e judiciais.
- O direito à vida e à igualdade são assegurados apenas aos cidadãos brasileiros natos.
- O Estado pode interferir na liberdade religiosa quando considerar que as práticas de determinado grupo ameaçam a ordem pública, mesmo sem previsão legal específica.
- O direito de propriedade é absoluto e não está sujeito a limitações ou intervenções do Estado, independentemente de sua função social.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A afirmativa está fundamentada na Constituição Federal: Art. 5º, incisos LIV e LV, que estabelecem que ninguém será privado de liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal e que, nos processos administrativos e judiciais, são assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Devido processo legal significa que toda restrição aos direitos deve seguir procedimento previsto em lei, com observância das formalidades essenciais e decisões motivadas, evitando arbitrariedades.
Contraditório e ampla defesa garantem ao interessado o direito de ser informado, de apresentar provas, de ter acesso aos autos e de utilizar recursos e meios de defesa, inclusive assistência técnica ou jurídica.
Esses princípios valem tanto para a esfera judicial quanto para a administrativa, protegendo o indivíduo contra a perda injusta da liberdade ou do patrimônio.
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