Questão FC458512
No que se refere aos direitos fundamentais, a Constituição de 1988 estabelece garantias que impactam diretamente na proteção de adolescentes em conflito com a lei. Um dos direitos
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IDECAN · 2025
No que se refere aos direitos fundamentais, a Constituição de 1988 estabelece garantias que impactam diretamente na proteção de adolescentes em conflito com a lei. Um dos direitos fundamentais previstos é:
- a possibilidade de punição coletiva para menores de idade em casos de reincidência grave.
- a presunção de culpabilidade até que se prove o contrário.
- a proibição de penas cruéis e o respeito à dignidade da pessoa humana.
- a detenção automática de qualquer adolescente suspeito de crime, sem necessidade de justificativa.
- a privação total de liberdade de adolescentes infratores sem qualquer possibilidade de reinserção social.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Dignidade da pessoa humana e a proibição de penas cruéis são garantias constitucionais que protegem adolescentes em conflito com a lei. A Constituição insere a dignidade como princípio fundamental (art. 1º, III) e veda tratamentos desumanos ou degradantes (art. 5º, III), assegurando que ninguém seja submetido a castigos cruéis.
Na prática, isso significa que adolescentes não podem receber penas de caráter retributivo ou degradante; estão sujeitos a medidas socioeducativas previstas em legislação especial, com foco na proteção, educação e reconstrução de vínculos sociais. A regra da inimputabilidade penal dos menores de 18 anos (art. 228) reforça esse tratamento diferenciado.
Portanto, o princípio da dignidade e a proibição de penas cruéis orientam a aplicação de medidas que respeitem a integridade física e moral do adolescente e favoreçam sua reintegração social.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em