Questão FC458513
A respeito dos Direitos e Deveres Individuais Coletivos expressos na Constituição Federal, é correto afirmar que
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IDECAN · 2024
A respeito dos Direitos e Deveres Individuais Coletivos expressos na Constituição Federal, é correto afirmar que
- é inviolável a liberdade de consciência e de crença, assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias, salvo nos casos em que houver fundada suspeita sobre a prática de atividades ilegais.
- ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica partidária, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em decreto.
- todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais fechados ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo exigido prévia autorização à autoridade policial competente.
- é livre a expressão da atividade imaterial, telemática, científica e de comunicação, dependentemente de censura ou licença, salvo se configurar crime contra honra.
- é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Art. 5º, XIV da Constituição Federal assegura o acesso à informação e o resguardo do sigilo da fonte, quando isso for necessário ao exercício profissional.
Trata-se de garantia constitucional que protege tanto o direito público à informação quanto a atuação de profissionais (notadamente jornalistas) que dependem de fontes confidenciais para apurar fatos.
O termo "quando necessário ao exercício profissional" qualifica a proteção: o sigilo é assegurado na medida em que seja imprescindível ao desempenho da função, preservando a liberdade de imprensa e a investigação.
Essa norma cria um equilíbrio entre transparência e proteção de fontes, reconhecendo a importância do sigilo para a efetividade da atividade informativa e do pluralismo.
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