Questão FC458514
Conforme disciplina a Constituição Federal acerca dos Direitos e Garantias Fundamentais, assinale a alternativa correta.
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IDECAN · 2024
Conforme disciplina a Constituição Federal acerca dos Direitos e Garantias Fundamentais, assinale a alternativa correta.
- No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário prévia indenização para o caso de dano.
- É vedada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
- Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.
- A criação de associações e de cooperativas dependem de autorização.
- É livre a manifestação do pensamento, mesmo que de forma anônima.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 5º, XX da Constituição Federal assegura que ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado. Trata‑se de uma proteção à liberdade de associação, entendida como direito negativo: ninguém pode ser obrigado, por autoridade pública ou por particulares, a ingressar ou a continuar em grupo, entidade ou organização contra sua vontade.
Essa garantia protege a autonomia da esfera privada e a pluralidade da sociedade civil, impedindo formas de coerção que limitem escolhas individuais sobre vínculos associativos. A norma impede tanto a exigência de filiação quanto a imposição de permanência forçada, assegurando que a associação decorra sempre da livre vontade dos indivíduos.
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