Questão FC458515
Sobre os Direitos e Garantias Fundamentais expressos na Constituição Federal, indique a alternativa correta.
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IDECAN · 2024
Sobre os Direitos e Garantias Fundamentais expressos na Constituição Federal, indique a alternativa correta.
- Constitui crime afiançável e prescritível, a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
- Serão asseguradas às presidiárias, condições para que possam permanecer com seus filhos desde o período de amamentação até a idade de 05 (cinco) anos.
- Não haverá pena de morte, mesmo em casos de guerra declarada.
- Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, não podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser estendidas aos sucessores e contra eles executadas.
- A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Constituição Federal classifica a prática do racismo como crime de maior gravidade, nos termos do art. 5º, XLII, que o declara inafiançável e imprescritível.
Inafiançável significa que não cabe concessão de fiança ao acusado; imprescritível implica que a punibilidade não se extingue pelo decurso do tempo. A norma remete à legislação infraconstitucional para definição das condutas e das penas, estabelecendo como sanção a pena de reclusão, conforme previsto na lei que tipifica crimes resultantes de discriminação racial.
Essa previsão constitucional reforça a proteção à igualdade e à dignidade da pessoa humana, afirmando o compromisso do ordenamento jurídico brasileiro com a erradicação de práticas racistas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em