Questão FC458517
De acordo com o art. 5º da Constituição Federal de 1988, são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IDECAN · 2024
De acordo com o art. 5º da Constituição Federal de 1988, são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:
- o registro civil de nascimento e a certidão de casamento.
- o registro civil de nascimento e a certidão de óbito.
- a certidão de casamento e a certidão de óbito.
- o registro civil de nascimento, a certidão de casamento e a certidão de óbito.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O art. 5º, inciso LXXVI, da Constituição Federal garante que são gratuitos, para os reconhecidamente pobres, atos de registro civil relacionados ao nascimento e ao óbito. A alternativa correta aponta, portanto, o registro civil de nascimento e a certidão de óbito.
A regulamentação está na Lei n. 6.015/1973, art. 30, que determina a ausência de emolumentos para o registro de nascimento e para o assento de óbito, bem como para a primeira certidão correspondente.
Na prática, isso assegura o acesso gratuito ao registro de identidade inicial e ao registro de óbito, garantindo proteção à cidadania e à dignidade, e prevê que os reconhecidamente pobres sejam isentos do pagamento em relação a outras certidões quando a lei assim o dispuser.
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