Questão FC458518
Considere o excerto a seguir: O preconceito racial é tema que traz grande interesse da população em geral, bem como da comunidade jurídica. A temática ganha maior notoriedade quand
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IDECAN · 2024
Considere o excerto a seguir:
O preconceito racial é tema que traz grande interesse da população em geral, bem como da comunidade jurídica. A temática ganha maior notoriedade quando da promulgação da Constituição Federal do Brasil de 1988, a qual estabelece já em seu início, como fundamentos da República Federativa do Brasil a promoção do bem de todos sem preconceitos de origem, raça sexo, cor, idade e qualquer outras formas de discriminação.
SANTOS, Rodolfo Moreira. Os crimes
de injúria racial e racismo [...]. Londrina: Universidade Estadual de Londrina, 2021. p. 9.
No inciso XLII de seu Artigo 5º, o dispositivo legal mencionado pelo autor estabelece que a prática do racismo constitui crime
- afiançável e prescritível, sujeito à multa, nos termos da lei.
- afiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
- inafiançável e prescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.
- inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta reproduz o texto constitucional do art. 5º, XLII da Constituição Federal de 1988, que trata do crime de racismo.
Inafiançável: significa que não cabe fiança ao acusado; não é possível obter liberdade provisória mediante pagamento de fiança para esse crime.
Imprescritível: quer dizer que a pretensão punitiva do Estado não se extingue pelo decurso do tempo; a punibilidade não prescreve.
Sujeito à pena de reclusão: indica aplicação de pena privativa de liberdade em regime mais gravoso, conforme a legislação específica (p.ex., Lei nº 7.716/1989), o que reflete a gravidade constitucionalmente reconhecida do ato discriminatório.
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