Questão FC458519
Considere o excerto a seguir: A garantia processual referenciada pelos autores é a do
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IDECAN · 2024
Considere o excerto a seguir:
A garantia processual referenciada pelos autores é a do
- contraditório e da ampla defesa.
- direito de ação ou direito de petição.
- presunção de inocência ou da não culpabilidade.
- juízo natural ou proibição de tribunal de exceção.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A garantia indicada no enunciado é o contraditório e a ampla defesa, assegurados pelo art. 5º, LV, da Constituição, como corolário do devido processo legal.
Esses institutos englobam o direito de informação sobre os atos e elementos do processo, o direito de manifestação oral ou escrita e o direito de ver seus argumentos considerados pelo julgador.
Na dimensão formal, o contraditório exige ciência das decisões e possibilidade de reação. Na dimensão substancial, acrescenta-se o poder de influência sobre a formação do provimento judicial ou administrativo.
Em suma, a garantia protege a participação efetiva das partes, com os meios e recursos necessários para influir no resultado do processo.
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