Questão FC458521
Expressa no Preâmbulo da nossa Carta Magna, temos a declaração maior de intenções, traduzida como: “Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constitu
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IDECAN · 2024
Expressa no Preâmbulo da nossa Carta Magna, temos a declaração maior de intenções, traduzida como: “Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus [grifo nosso], a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.” Diante do conturbado período no qual vivemos, a referência a “Deus” como propagado pelo Cristianismo e tendo por base a orientação laica do Estado de Democrático de Direito em que estamos inseridos constitucionalmente, está correto afirmar que a invocação da proteção de Deus, presente no preâmbulo da CRFB,
- torna passível de violação por parte do Estado a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias, desde que não manifestamente criminosas.
- valida a autorização para emprego de técnicas de contenção de membros de um grupo nacional, étnico, religioso ou pertencente a determinada raça, com o fim de destruição total ou parcial desse grupo, com base em suas crenças e liturgias.
- assegura, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
- reflete um sentimento religioso, o que enfraquece o fato de o Estado brasileiro ser laico, ou seja, um Estado em que há falta de liberdade de consciência e de crença, em que pessoas podem ser privadas de direitos por motivo de crença religiosa ou convicção filosófica.
- garante que ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, mesmo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição prevê, expressamente, no art. 5º, VII, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
Isso significa que pessoas privadas de liberdade ou em regimes coletivos (como prisões, hospitais de custódia e unidades militares de internação) têm o direito de receber atendimento religioso ou espiritual, conforme sua crença, de forma organizada e respeitosa.
O termo nos termos da lei indica que essa assistência deve ser regulamentada, definindo modos, horários e limites, sempre preservando a liberdade de consciência e de crença e a não imposição de práticas religiosas.
Trata-se, portanto, de uma garantia constitucional de tutela da dimensão religiosa em situações de restrição de liberdade, com observância da pluralidade e da legalidade.
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