Questão FC458522
A Constituição Federal determina que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, ressalvadas aquelas
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IDECAN · 2024
A Constituição Federal determina que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à
- cidadania e à soberania estatal.
- segurança da sociedade e do Estado.
- cidadania e à segurança social.
- soberania estatal e à autodeterminação dos povos.
- segurança do governo e do Estado.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta indica que o sigilo é admitido quando for imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Essa previsão está no art. 5º, XXXIII da Constituição Federal, que assegura o direito de todos a receber informações de órgãos públicos.
O dispositivo equilibra transparência e segurança: a regra é o acesso à informação, mas a exceção permite ocultar dados estritamente necessários para proteger a coletividade ou o próprio Estado.
Na prática, o caráter imprescindível exige fundamentação concreta; o sigilo não pode ser genérico ou arbitrário. A prestação de informações deve ocorrer no prazo legal, sob pena de responsabilidade administrativa ou judicial.
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