Questão FC458523
Inculcado em nossa Carta Magna, promulgada em outubro de 1988, temos que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo aos brasileiros e aos estran
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IDECAN · 2024
Inculcado em nossa Carta Magna, promulgada em outubro de 1988, temos que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
- A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
- Todos podem reunir-se pacificamente em locais abertos ao público, desde que haja autorização expressa do poder público, para não frustrarem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
- É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, não podendo a lei exigir qualificações profissionais que limitem o acesso às carreiras.
- São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização estatal pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa reproduz o comando do art. 5º, XI, da Constituição Federal: casa é asilo inviolável, garantindo a inviolabilidade do domicílio e proibindo a entrada sem o consentimento do morador.
As hipóteses autorizadoras são estritas: ingresso sem consentimento é admitido em caso de flagrante delito, quando houver desastre, para prestar socorro (situção central à missão do Corpo de Bombeiros) ou por determinação judicial durante o dia.
Portanto, a regra é a proteção da intimidade e do lar; as exceções são legalmente taxadas para permitir atuação legítima das autoridades e socorro imediato quando necessário.
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