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Questão FC458524

Individual ou social?

Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)

IDECAN · 2023

Considerando os direitos presentes no quadro abaixo, escreva INDIVIDUAL para aqueles que estão expressamente previstos no art. 5º da Constituição Federal e SOCIAL para aqueles que são considerados direitos sociais. Ao final, marque a alternativa que indique corretamente apenas os DIREITOS INDIVIDUAIS expressamente previstos na CF/88:

 

Direitos:

Individual ou social?

1. É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;

  

2. Todos podem reunir se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

  

3. Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar;

  

4. Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

  

5. Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

  

6. Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos;

  

7. Aposentadoria;

  

8. Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia;

  

9. É assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais;

  

10. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;

  

11. Direito de propriedade;

  

12. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

  
 

São considerados direitos INDIVIDUAIS, nos termos da Constituição Federal, apenas:

  1. 1, 2, 3, 4, 9, 10 e 12.
  2. 1, 2, 3, 4, 5 e 6.
  3. 7, 8, 9, 10, 11 e 12.
  4. 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10 e 11.
  5. 1,2, 8, 9, 10, 11 e 12.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

A alternativa E seleciona corretamente os direitos do art. 5º da CF/88 que são de natureza individual: 1, 2, 8, 9, 10, 11 e 12.

1 — Assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva está prevista no art. 5º, garantindo liberdade de crença e culto.

2 — Reunião pacífica sem armas, em locais abertos ao público, é direito fundamental do indivíduo previsto no art. 5º.

8 — A proibição de prisão civil por dívida, com exceção do inadimplemento de obrigação alimentícia, é proteção individual contra privação de liberdade.

9 — O direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais, consta do art. 5º como prerrogativa individual.

10 — A assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados é garantia individual de acesso à justiça.

11 — O direito de propriedade é explicitamente assegurado no art. 5º.

12 — A liberdade de associação para fins lícitos, vedada a paramilitar, também integra o rol de direitos individuais do art. 5º.

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