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Questão FC458525

Considere as seguintes assertivas a seguir com relação aos direitos e garantias individuais previstos expressamente na Constituição Federal: I. Ninguém será preso senão em flagrant

Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)

IDECAN · 2023

Considere as seguintes assertivas a seguir com relação aos direitos e garantias individuais previstos expressamente na Constituição Federal:

 

I. Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, inclusive nos casos de transgressão militar, salvo por crime propriamente militar, definido em lei.

 

II. Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor da obrigação.

 

III. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados, em até 24 horas, ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

 

IV. Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.

 

V. Haverá penas cruéis e de morte em caso de guerra declarada.

 

VI. O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório judicial.


  1. Apenas uma assertiva está correta.
  2. Não há assertiva correta.
  3. Todas as assertivas estão corretas.
  4. Apenas duas assertivas são corretas.
  5. Apenas uma assertiva está incorreta.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Apenas a assertiva IV está correta. Ela reproduz o comando do Art. 5º, LXVI da Constituição Federal: ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.

Isso significa que, quando o ordenamento jurídico prevê a possibilidade de liberdade provisória (no aguardo do processo), não é permitida a prisão do acusado para fins de custódia preventiva, independentemente de haver fiança. A garantia protege a liberdade do investigado e a presunção de inocência, limitando a atuação estatal àqueles casos em que a própria lei admite a restrição.

Na prática, o dispositivo impõe ao julgador e às autoridades policiais o dever de observar a previsão legal de liberdade provisória antes de determinar prisão ou manutenção da custódia.

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