Questão FC458526
O acesso à justiça é um princípio constitucional e um direito fundamental previsto no art. 5º, XXXV da Constituição Federal de 1988. Assim sendo, marque a alternativa certa acerca
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IDECAN · 2023
O acesso à justiça é um princípio constitucional e um direito fundamental previsto no art. 5º, XXXV da Constituição Federal de 1988.
Assim sendo, marque a alternativa certa acerca desse direito:
- Garante aos brasileiros natos a possibilidade de acesso ao Poder Judiciário e à Justiça.
- A responsabilidade do Estado é garantir esse direito apenas aos cidadãos brasileiros.
- O princípio constitucional do acesso à justiça é também denominado de direito de ação ou da inafastabilidade da jurisdição.
- o princípio do acesso à justiça é um dos pilares do estado democrático de direito, ainda que possa existir democracia sem que haja acesso à justiça para todos.
- Através desse princípio é permitido que, em caso de violação de direito próprio, se possa adotar medidas para resolver o impasse através do que se denomina de justiça com as próprias mãos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 5º, XXXV consagra o princípio do acesso à justiça, que também recebe a denominação de direito de ação e de inafastabilidade da jurisdição. Inafastabilidade significa que nenhuma lei pode impedir o exame, pelo Poder Judiciário, de lesão ou ameaça a direito.
Como direito de ação, assegura a qualquer pessoa a faculdade de provocar o Judiciário para obter proteção e efetivação de direitos, tanto quando já houve violação quanto diante de ameaça.
Na prática, esse princípio impõe ao Estado o dever de manter um sistema jurisdicional acessível e de admitir a apreciação das demandas, garantindo a prestação jurisdicional e o controle de atos que atinjam direitos.
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