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Questão FC458527

Acerca dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir: I. É garantido o direito de herança, sendo regulada pela lei brasileira, a suce

Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)

IDECAN · 2023

Acerca dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir:

 

I. É garantido o direito de herança, sendo regulada pela lei brasileira, a sucessão de bens de estrangeiros situados no País, em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros.

 

II. Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crimes praticados antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

 

III. A prisão ilegal deverá ser relaxada imediatamente pela autoridade policial.

 

IV. Para os trabalhadores urbanos e rurais, é garantido o salário nunca inferior ao mínimo, exceto para os que percebem remuneração variável.

 

Após análise admite-se como correta(s)

  1. apenas a afirmativa I.
  2. apenas as afirmativas I e II.
  3. apenas as afirmativas II e III.
  4. apenas as afirmativas II, III e IV.
  5. nenhuma afirmativa.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

A opção nenhuma afirmativa é correta porque o texto constitucional estabelece regras precisas que não coincidem com as assertivas propostas.

Quanto à sucessão, a CF/88 garante o direito de herança (art. 5º, XXX) e dispõe que a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus (art. 5º, XXXI).

Sobre extradição, a Constituição veda a extradição do brasileiro nato e admite-a, de forma excepcional, apenas para o naturalizado nos casos legais: crime comum praticado antes da naturalização ou comprovado envolvimento em tráfico de entorpecentes (art. 5º, LI).

A prisão ilegal deve ser relaxada imediatamente pela autoridade judiciária (art. 5º, LXV), e a garantia salarial constitucional assegura mínimo nunca inferior para os que percebem remuneração variável (art. 7º, VII).

Por essas previsões, a alternativa correta é nenhuma afirmativa.

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