Questão FC458528
Em se tratando dos direitos e deveres individuais coletivos presentes no art. 5° da CRFB, é correto afirmar que:
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IDECAN · 2023
Em se tratando dos direitos e deveres individuais coletivos presentes no art. 5° da CRFB, é correto afirmar que:
- São gratuitas as ações de “habeas-corpus” e “habeas-data”, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
- O Estado não indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.
- Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei não admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.
- Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta for intentada no prazo legal.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta ressalta que são gratuitas as ações de habeas-corpus e habeas-data, e que, na forma da lei, também são gratuitas os atos necessários ao exercício da cidadania.
Isso significa que não se exigem custas ou taxas para impetrar habeas-corpus, remédio destinado a proteger a liberdade de locomoção, nem para o habeas-data, usado para acessar ou retificar informações pessoais em registros públicos ou privados.
A segunda parte autoriza o legislador a prever a gratuidade de atos que viabilizem a participação cidadã, como procedimentos indispensáveis ao exercício de direitos políticos e civis, conforme disciplina legal.
Trata-se de garantia constitucional prevista no art. 5º, LXXVII da CRFB.
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