Questão FC458530
São considerados direitos fundamentais previstos na Constituição Federal: I. É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercí
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IDECAN · 2023
São considerados direitos fundamentais previstos na Constituição Federal:
I. É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.
II. É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
III. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.
IV. A lei penal retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
V. Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade policial competente.
Estão corretos apenas os itens agrupados em
- I, II e III.
- I, II, III e V.
- II, III e V.
- I, II, III e IV.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta, I, II e III, reúne direitos fundamentais expressos no art. 5º da Constituição Federal.
O item I corresponde ao inciso XIV, garantindo o acesso à informação e o resguardo do sigilo da fonte quando necessário ao exercício profissional, proteção essencial à atividade jornalística e à liberdade de imprensa.
O item II corresponde ao inciso XIII, assegurando o livre exercício de trabalho, ofício ou profissão, condicionado apenas às qualificações que a lei estabelecer, o que protege a iniciativa profissional e a regulação técnica.
O item III corresponde ao inciso XVII, que garante a liberdade de associação para fins lícitos e veda associações de caráter paramilitar, preservando a organização coletiva dentro dos limites legais.
Esses dispositivos compõem o núcleo de garantias individuais e coletivas previstas no capítulo dos direitos fundamentais.
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