Questão FC458532
No que se refere às garantias constitucionais elencadas no artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IDECAN · 2023
No que se refere às garantias constitucionais elencadas no artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.
- Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de ordem judicial e ordem de superior hierárquico.
- Homens e mulheres são iguais em direitos, distinguindo-se nas obrigações, nos termos da Constituição Federal.
- Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.
- É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante. Esta garantia, prevista no artigo 5º, inciso III da Constituição, protege a dignidade da pessoa humana contra atos que causem sofrimento físico ou psicológico intenso.
O dispositivo tem caráter absoluto, sem permissões em situações excepcionais, e alcança ações de agentes públicos e particulares. Obriga o Estado a prevenir, investigar e punir tais práticas, além de assegurar medidas de reparação às vítimas.
Também se relaciona com a proibição de obtenção de provas por meios ilícitos e com normas internacionais de direitos humanos, reforçando o compromisso brasileiro de erradicar qualquer forma de tortura ou tratamento degradante.
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