Questão FC458533
A constituição Federal traz várias abordagens sobre Direitos Humanos. Assinale a alternativa que corresponda corretamente às características do tema ora tratado.
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IDECAN · 2023
A constituição Federal traz várias abordagens sobre Direitos Humanos. Assinale a alternativa que corresponda corretamente às características do tema ora tratado.
- A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações interpessoais pelo princípio da prevalência dos direitos humanos sobre a independência nacional.
- Os tratados internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados no Senado Federal, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
- Compete à Vara Federal, processar e julgar qualquer das causas relativas a direitos humanos.
- Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constituciona
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Gabarito
D
Comentário do professor
§ 3º do art. 5º da Constituição estabelece que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, se aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, terão status de emendas constitucionais.
Na prática isso significa que tais instrumentos, depois desse procedimento legislativo qualificado, passam a integrar o mesmo nível hierárquico da Constituição, formando parte do chamado bloco de constitucionalidade.
Como consequência, esses tratados exigem processo legislativo mais rígido para sua aprovação ou modificação e prevalecem sobre normas infraconstitucionais, sendo referência obrigatória em controle de constitucionalidade e na interpretação das leis internas quanto aos direitos humanos.
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