No que tange à extensão da proteção aos direitos fundamentais, a Constituição Federal prevê que

Gabarito

B

Comentário do professor

Tratados sobre direitos humanos podem alcançar hierarquia constitucional no ordenamento brasileiro quando obedecem a rito especial previsto na Constituição.

Esse procedimento exige aprovação, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por quórum de três quintos dos membros, nos termos do art. 5º, §3º. Cumpridos esses requisitos, o tratado passa a ser equivalente a emenda constitucional.

Quando o tratado de direitos humanos não observou esse rito especial, ainda assim pode produzir efeitos superiores às leis ordinárias, possuindo status supralegal, mas sem a formalidade de norma constitucional.

Na prática, a equivalência constitucional reforça a proteção dos direitos fundamentais, conferindo-lhes primazia sobre normas infraconstitucionais e orientando a interpretação e aplicação do direito.