Questão FC458535
Em relação ao direito à vida, é correto afirmar que a/o
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IDECAN · 2023
Em relação ao direito à vida, é correto afirmar que a/o
- pena de morte é admitida no Brasil em caso de guerra declarada.
- Constituição permite a pena de morte em qualquer situação.
- direito à vida é absoluto e não admite qualquer forma de relativização.
- Constituição assegura o direito ao suicídio assistido.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Direito à vida é cláusula pétrea da Constituição e, em regra, a aplicação de pena de morte é vedada. A própria Carta prevê uma exceção expressa: não haverá pena de morte, salvo em caso de guerra declarada (Art. 5º, XLVII, a).
Essa exceção é taxativa e limitada: só se admite a pena capital para crimes militares definidos em lei, quando praticados no contexto de guerra declarada. A forma e a execução são disciplinadas pelo Código Penal Militar, que prevê, em hipóteses legais, a aplicação por fuzilamento.
Assim, a autorização é restrita à situação constitucionalmente prevista, não sendo aplicável em tempo de paz ou fora dos crimes militares previstos.
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