Questão FC458539
Acerca dos direitos e das garantias individuais, assinale a alternativa incorreta:
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IDECAN · 2022
Acerca dos direitos e das garantias individuais, assinale a alternativa incorreta:
- A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
- Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
- A propriedade atenderá a sua função social, exceto no caso de iminente perigo público.
- Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.
- A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva é incorreta porque a Constituição não prevê exceção para a exigência de que a propriedade atenda à sua função social.
O texto constitucional estabelece, de forma clara e sem ressalvas, que a propriedade deverá atender à sua função social (CF, art. 5º, XXIII), sendo esse um limite constitucional ao exercício do direito de propriedade.
Portanto, a expressão "exceto no caso de iminente perigo público" cria uma exceção inexistente. A função social opera sempre como restrição ao caráter absoluto da propriedade, em consonância com os princípios da ordem econômica (CF, art. 170, III).
Em suma: não há previsão constitucional que afaste a obrigação de atender à função social em situações de perigo público.
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