Questão FC458540
Acerca dos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, analise as afirmativas a seguir: I. No Brasil, para serem equivalentes às emendas constitucionais, esses tra
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IDECAN · 2022
Acerca dos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, analise as afirmativas a seguir:
I. No Brasil, para serem equivalentes às emendas constitucionais, esses tratados devem ser aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
II. Caso determinada convenção internacional sobre direitos humanos não seja ratificada pelo Presidente da República, ela eximirá o Brasil de sanções internacionais pela prática de atos internos contra os direitos humanos.
III. A última reforma na constituição brasileira definiu que todo tratado internacional sobre direitos humanos goza de presunção absoluta de constitucionalidade.
Assinale
- se apenas a afirmativa I estiver correta.
- se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
- se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
- se nenhuma afirmativa estiver correta.
- se todas as afirmativas estiverem corretas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Correto. A Constituição Federal estabelece, no art. 5º, §3º, que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, equivalerão às emendas constitucionais.
Isso significa que, após essa aprovação qualificada, tais instrumentos internacionais passam a ter eficácia jurídica equivalente à emenda constitucional, com status superior ao de norma ordinária. A previsão foi introduzida por emenda constitucional, conferindo procedimento legislativo especial e maior estabilidade a esses tratados.
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