Questão FC458544
A respeito dos Direitos Individuais e Garantias Fundamentais no sistema jurídico brasileiro, analise as afirmativas a seguir: I. Estão limitados ao rol que o constituinte estabelec
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IDECAN · 2021
A respeito dos Direitos Individuais e Garantias Fundamentais no sistema jurídico brasileiro, analise as afirmativas a seguir:
I. Estão limitados ao rol que o constituinte estabeleceu entre os arts. 5º ao 17 da Constituição da República Federativa do Brasil.
II. Incluem o disposto em tratados internacionais em que o Brasil seja parte.
III. São intransmissíveis, irrenunciáveis, absolutos e suas normas definidoras têm aplicação imediata.
IV. Não podem ser regulamentados por medida provisória.
V. O poder reformador pode alterar um direito fundamental, desde que não afete o seu núcleo essencial.
Assinale
- se apenas as afirmativas I, III e IV estiverem corretas.
- se apenas as afirmativas III, IV e V estiverem corretas.
- se apenas as afirmativas II, IV e V estiverem corretas.
- se apenas as afirmativas I, IV e V estiverem corretas.
- se apenas as afirmativas II, III e V estiverem corretas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa C é correta porque reúne as afirmativas II, IV e V, todas compatíveis com a Constituição.
II: Os direitos fundamentais não se esgotam no texto da Constituição; conforme Art. 5º, §2º, eles incluem também os direitos previstos em tratados internacionais dos quais o Brasil seja parte. Isso amplia o rol protetivo para normas internacionais de direitos humanos.
IV: Há vedação ao uso de medida provisória para regular matérias relacionadas a direitos e prerrogativas fundamentais, em especial as previstas no rol do Art. 62, §1º, alínea "a" (nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos e direito eleitoral), o que protege a reserva constitucional dessas matérias.
V: O poder de reforma constitucional pode alterar direitos fundamentais desde que não elimine seu núcleo essencial. As cláusulas pétreas (Art. 60, §4º) impedem emendas que abolam direitos e garantias individuais, garantindo proteção ao conteúdo mínimo desses direitos.
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