Acerca dos crimes inafiançáveis e imprescritíveis previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa está correta porque reproduz a redação do Art. 5º, XLIV da Constituição Federal, que tipifica como crime a ação de grupos armados, civis ou militares, dirigida contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

O termo inafiançável indica que, nos casos dessa previsão, não cabe fiança para garantir a liberdade provisória do acusado. O termo imprescritível significa que o direito de punir do Estado não se extingue pelo decurso do tempo.

Essa proteção constitucional objetiva resguardar a estrutura do Estado Democrático e a ordem constitucional, tratando tais condutas com máxima gravidade e afastando mecanismos processuais que poderiam atenuar a persecução penal.