Questão FC458547
Acerca dos direitos e garantias individuais, assinale a alternativa correta:
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IDECAN · 2021
Acerca dos direitos e garantias individuais, assinale a alternativa correta:
- São gratuitas as ações de "habeas-corpus" e de mandado de segurança.
- Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita.
- São gratuitos, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
- Ninguém poderá ser considerado culpado antes de sentença penal condenatória.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
São gratuitos, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania. Essa previsão está no Art. 5º, LXXVII da Constituição e garante que custos ou emolumentos não impeçam o exercício de direitos políticos e civis essenciais.
O termo gratuitos refere-se a taxas, custas e encargos administrativos que poderiam criar barreiras econômicas. A expressão na forma da lei significa que o legislador detalhará quais atos e em que condições haverá gratuidade.
Na prática, isso assegura acesso a procedimentos vinculados à participação cívica, como atos relacionados ao registro eleitoral e obtenção de documentos que permitam votar ou ser votado, conforme regulamentação.
O objetivo é promover a participação democrática, evitando que o fator econômico restrinja o exercício da cidadania.
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