Questão FC458548
Com base nas disposições constitucionais sobre os direitos e garantias fundamentais, analise as afirmativas a seguir: I. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IDECAN · 2020
Com base nas disposições constitucionais sobre os direitos e garantias fundamentais, analise as afirmativas a seguir:
I. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
II. A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.
III. Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
Assinale
- se somente a afirmativa I estiver correta.
- se somente a afirmativa II estiver correta.
- se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
- se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
- se todas as afirmativas estiverem corretas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A letra E é correta porque as três afirmativas refletem dispositivos expressos do caput do art. 5º da Constituição de 1988.
I. Trata-se da figura da requisição, que autoriza a autoridade a usar provisoriamente propriedade particular em caso de iminente perigo público, sem transferência de domínio, com garantia de indenização ulterior caso haja dano (art. 5º, XXV). O instituto visa proteger bens públicos e coletivos frente a situações emergenciais.
II. A Constituição determina que a lei punirá qualquer discriminação que atente contra direitos e liberdades fundamentais, afirmando a vedação constitucional à discriminação e exigindo resposta normativa e sancionatória (art. 5º, XLI).
III. Está vedada a extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião, proteção constitucional a atividades políticas e de expressão (art. 5º, LII).
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