Questão FC458552
O ordenamento jurídico brasileiro dispõe de diversos instrumentos que viabilizam a fiscalização e a revisão da atividade administrativa, dentre os quais se sobressai o mandado de s
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IDECAN · 2024
O ordenamento jurídico brasileiro dispõe de diversos instrumentos que viabilizam a fiscalização e a revisão da atividade administrativa, dentre os quais se sobressai o mandado de segurança individual, em razão de sua previsão constitucional, o qual constitui garantia constitucional, cujo objeto é proteger direito líquido e certo do interessado contra ato do Poder Público ou de agente de pessoa privada no exercício de função delegada. De acordo com a norma do artigo 5.º, inciso LXIX, da Constituição Brasileira:
“Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeasdata, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”.
Para fins de cabimento de mandado de segurança, o direito líquido e certo
- pode ser comprovado por duas ou mais testemunhas, qualificadas como idôneas e de conduta ilíquida.
- pode ser comprovado de plano pelo impetrante, por meio de provas documentais (ou documentadas) pré-constituídas.
- é expresso em decisões colegiadas proferidas por órgãos de maior composição dos tribunais estaduais ou regionais federais.
- corresponde a documento estrangeiro apostilado no país de origem e homologado no cartório de notas no Brasil.
- é confirmado por laudo pericial subscrito por perito judicial ou tradutor juramentado.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Mandado de segurança é garantia constitucional destinada a proteger o direito líquido e certo contra ato de autoridade, conforme art. 5.º, LXIX, da CF.
O direito líquido e certo caracteriza-se por ser demonstrável de plano, isto é, pode ser comprovado imediatamente por meio de provas documentais pré-constituídas, sem necessidade de instrução probatória complexa.
Na prática, o impetrante deve juntas ao processo documentos que evidenciem o direito e o ato coator; se a proteção depender de prova testemunhal, pericial ou de dilação probatória, o mandado de segurança torna-se inadequado.
Essa exigência garante celeridade e evita a utilização do remédio constitucional em demandas de prova controversa.
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