Questão FC458553
Além do mandado de segurança individual, a Constituição Federal de 1988 prevê a possibilidade de impetração de mandado de segurança coletivo, para fins de proteção de direito líqui
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IDECAN · 2024
Além do mandado de segurança individual, a Constituição Federal de 1988 prevê a possibilidade de impetração de mandado de segurança coletivo, para fins de proteção de direito líquido e certo que ultrapasse o espectro meramente individual.
Nesse caso, pode-se afirmar que:
- Qualquer partido político pode impetrar mandado de segurança coletivo.
- As organizações sindicais não podem impetrar mandado de segurança coletivo.
- Podem impetrar mandado de segurança coletivo a entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
- Assim como na ação popular, qualquer cidadão é parte legítima para propor mandado de segurança coletivo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta indica que entidade de classe ou associação que esteja legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano pode impetrar mandado de segurança coletivo para proteger direitos líquidos e certos de seus membros ou associados.
Trata‑se de exercício de substituição processual: a entidade atua em nome coletivo, buscando tutela judicial pronta e eficaz quando o direito é certo e demonstrável.
O fundamento constitucional encontra‑se no art. 5º, LXX, que disciplina os legitimados para a impetração coletiva, exigindo comprovação documental da personalidade da entidade e do tempo de funcionamento quando requerido.
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