Questão FC458554
A Constituição Federal de 1988 prevê a possibilidade de concessão de mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quan
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IDECAN · 2024
A Constituição Federal de 1988 prevê a possibilidade de concessão de mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Em se tratando de direitos coletivos, a impetração do mandado de segurança coletivo poderá ocorrer por iniciativa de partido político
- com ou sem representação no Poder Legislativo Estadual.
- com ou sem representação no Congresso Nacional.
- com representação no Congresso Nacional.
- sem representação no Congresso Nacional.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 5º, LXX da CF/88 autoriza o mandado de segurança coletivo e lista os legitimados. A alternativa correta indica que o partido político com representação no Congresso Nacional pode impetrá‑lo em defesa de direito líquido e certo coletivo.
Ter representação no Congresso Nacional significa possuir parlamentar federal em exercício, isto é, deputado federal ou senador, o que confere ao partido legitimidade para agir em juízo em nome de interesses coletivos.
Essa previsão garante que entidades com força política federal possam proteger direitos contra ilegalidade ou abuso de autoridade.
Em síntese, a Constituição exige representação federal para que o partido seja legitimado ao mandado de segurança coletivo.
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