Questão FC458555
Tendo em vista as disposições previstas na Constituição Federal, em especial acerca dos remédios constitucionais ali expressos, assinale a alternativa correta a respeito do mandado
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IDECAN · 2024
Tendo em vista as disposições previstas na Constituição Federal, em especial acerca dos remédios constitucionais ali expressos, assinale a alternativa correta a respeito do mandado de segurança.
- Caberá mandado de segurança para atos que caibam recursos administrativo com efeito suspensivo, mediante pagamento de caução.
- Não será permitido impetrar mandado de segurança por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada, ainda que comprovada a urgência.
- Cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.
- Será concedido mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data”, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
- Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, em mandado de segurança, cabe à parte interessada demonstrar o juízo que primeiro despachou no processo a fim de demonstrar sua legitimidade.
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Gabarito
D
Comentário do professor
O mandado de segurança constitucional visa a proteção de direito líquido e certo contra ato ilegal ou abuso de poder praticado por autoridade.
Por direito líquido e certo entende-se aquele cuja existência e titularidade estejam comprovadas de plano, geralmente por prova documental, dispensando dilação probatória.
Não se confunde com habeas-corpus (proteção da liberdade de locomoção) nem com habeas-data (acesso a informações pessoais), razão pela qual estes remédios excluem sua utilização quando cabíveis.
Exige-se que o ato venha de autoridade pública ou de agente de pessoa jurídica que atue no exercício de atribuições do Poder Público, ou seja, quando a ilegalidade decorre de exercício de função pública.
Assim, o mandado de segurança é instrumento adequado para tutela sumaríssima de direito certo frente a atos administrativos ou de agentes públicos.
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