Questão FC458556
Mandado de Segurança Coletivo pode ser impetrado por: I. partido político; II. associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos direitos de
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IDECAN · 2021
Mandado de Segurança Coletivo pode ser impetrado por:
I. partido político;
II. associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos direitos de seus associados;
III. entidade de classe em favor dos associados independentemente da autorização destes;
IV. empresa de capital misto;
V. entidade de classe ainda que a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da categoria.
Analise os itens acima e assinale
- se apenas os itens I, II e IV estiverem corretos.
- se apenas os itens II, III e V estiverem corretos.
- se apenas os itens II, IV e V estiverem corretos.
- se apenas os itens I, III e V estiverem corretos.
- se apenas os itens I, II e III estiverem corretos.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa B está correta porque reúne os itens II, III e V, que refletem a legitimação prevista na Constituição e na jurisprudência.
O item II reproduz o comando do Art. 5º, LXX da CF: mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus associados.
O item III decorre da interpretação do Supremo Tribunal Federal consignada na Súmula 629, que admite a impetração por entidade de classe em favor dos associados independentemente da autorização destes.
O item V encontra amparo na Súmula 630 do STF, que reconhece a legitimidade da entidade de classe ainda quando a pretensão alcançar apenas parte da categoria.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em