“Para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público”, é uti

Gabarito

A

Comentário do professor

Habeas-Data é o remédio constitucional previsto no art. 5º, LXXII da Constituição Federal, destinado a assegurar o conhecimento de informações sobre a própria pessoa constantes em registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público e a sua retificação quando incorretas.

Funciona como instrumento pelo qual o interessado exige acesso, correção, atualização ou exclusão de dados pessoais que o afetem, quando esses dados estão inacessíveis, incompletos ou errôneos. Deve ser impetrado pelo titular da informação e visa proteger a esfera informacional e a dignidade da pessoa, garantindo transparência e a possibilidade de reforma dos registros que influenciem direitos.

Seu caráter é personalíssimo e voltado exclusivamente às informações do próprio impetrante.