Questão FC458560
Alexandre e Ricardo, advogados, estavam circulando pelo pátio do Batalhão do Corpo de Bombeiros, quando escutaram que determinado Oficial, em flagrante de nepotismo, tinha acabado
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IDECAN · 2022
Alexandre e Ricardo, advogados, estavam circulando pelo pátio do Batalhão do Corpo de Bombeiros, quando escutaram que determinado Oficial, em flagrante de nepotismo, tinha acabado de nomear a filha para ocupar cargo comissionado na corporação.
Nesse caso, para evitar a lesão à moralidade administrativa, é cabível a propositura de:
- mandado de injunção.
- habeas data.
- habeas corpus.
- ação civil pública.
- ação popular.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta é a propositura da ação popular, instrumento constitucional previsto no art. 5.º, inciso LXXIII, da Constituição e regulamentado pela Lei n.º 4.717/1965.
A ação popular tem por objetivo anular atos que lesem o patrimônio público, a moralidade administrativa, o meio ambiente ou o patrimônio histórico e cultural. A nomeação por nepotismo de filha de oficial para cargo comissionado configura ato passível de controle por esse remédio.
Tem legitimidade ativa qualquer cidadão, razão pela qual Alexandre e Ricardo podem propor a ação. Pode-se pleitear a anulação do ato e medidas cautelares para suspender seus efeitos enquanto se decide o mérito.
O autor, salvo prova de má-fé, fica isento de custas e do ônus da sucumbência, reforçando o caráter de proteção do interesse público.
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