Questão FC458562
A Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, elenca uma série de direitos e garantias fundamentais em seu Título II, além de diversos remédios constitucionais voltado
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IDECAN · 2025
A Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, elenca uma série de direitos e garantias fundamentais em seu Título II, além de diversos remédios constitucionais voltados à sua defesa ou concretização. Sobre o tema, é correto dizer que:
- em razão do princípio da publicidade, o habeas data é cabível ainda que não tenha havido recusa de informações pela autoridade administrativa.
- em razão do princípio da isonomia, as penas devem ser cumpridas em estabelecimentos homogêneos, independentemente da idade ou sexo do apenado.
- o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso cautelarmente e que venha a ser posteriormente inocentado.
- são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, o registro civil de nascimento e a certidão de óbito.
- o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer partido político legalmente constituído.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 5º, LXXV da Constituição dispõe expressamente a obrigação estatal de indenizar quem foi vítima de erro judiciário e também aquele que ficou preso cautelarmente e depois inocentado.
Trata-se de garantia constitucional destinada a reparar os danos materiais e morais decorrentes da privação injusta da liberdade e do ataque à dignidade da pessoa humana.
A indenização decorre do dever do Estado de responder pelos efeitos do processo penal quando a condenação ou a prisão preventiva se mostrarem injustas, sendo exigível a comprovação do erro judiciário ou da posterior inocência.
Na prática, a responsabilidade recai sobre a entidade pública que atuou no processo (União, estados, Distrito Federal ou municípios), conforme o caso concreto.
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