Questão FC458563
Processo é indissociável da Constituição, visto que as normas constitucionais disciplinam direitos fundamentais e criam instrumentos processuais – garantias constitucionais – capaz
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IDECAN · 2024
Processo é indissociável da Constituição, visto que as normas constitucionais disciplinam direitos fundamentais e criam instrumentos processuais – garantias constitucionais – capazes de viabilizar a efetivação daqueles. Essas garantias constitucionais-processuais têm como propósito permitir aos cidadãos a efetivação de seus direitos fundamentais – exemplo disso é o inciso XIV do Art. 5º da Constituição Federal de 1988, que assegura a todos o acesso à informação. Com efeito, a Constituição oferta também instrumento processual destinado a garantir que a pessoa física ou jurídica tenha acesso ou promova a retificação de suas informações registradas em banco de dados de órgãos públicos ou de instituições similares.
Em consideração a tal assunto, pode-se afirmar que a garantia processual tratada no enunciado é o
- Habeas Data.
- Mandado de Injunção.
- Mandado de Segurança Coletivo.
- Mandado de Segurança Individual.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Habeas data é a garantia constitucional destinada a assegurar o conhecimento e a retificação de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público (cf. art. 5º, LXXII).
Pode ser impetrado por pessoa física ou jurídica para obter acesso às informações que lhe digam respeito ou para corrigir dados incorretos, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
Trata‑se de um remédio constitucional voltado à proteção da autodeterminação informacional e da efetividade do direito de acesso à informação, cabendo ao Poder Judiciário determinar o fornecimento, a retificação ou a atualização dos registros.
É instrumento adequado quando o interessado tem dados pessoais errados, omitidos ou negados por órgãos públicos ou entidades de caráter público.
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