Questão FC458564
Diante de uma reunião sindical, os servidores públicos do Estado Y que laboram no período noturno decidem reivindicar o recebimento de adicional noturno – o qual está previsto na C
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IDECAN · 2024
Diante de uma reunião sindical, os servidores públicos do Estado Y que laboram no período noturno decidem reivindicar o recebimento de adicional noturno – o qual está previsto na Constituição da República Federativa de 1988 e na Constituição Estadual. Diante de tal, o Estado Y se recusa a pagar o referido benefício em razão da inexistência de lei estadual que regulamente as normas constitucionais que asseguram o seu pagamento. Em juízo da defesa do interesse dos referidos servidores públicos estaduais, a organização sindical poderá impetrar um(a)
- ação popular.
- Habeas Data.
- mandado de injunção.
- mandado de segurança.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Mandado de injunção é o remédio constitucional previsto no art. 5º, inciso LXXI da CF/88. Destina-se a suprir a omissão legislativa quando a falta de norma regulamentadora torna inviável o exercício de direito previsto na Constituição.
No caso, o adicional noturno está previsto constitucionalmente, mas a ausência de lei estadual impede seu efetivo gozo pelos servidores. Nessa situação, o sindicato, na defesa coletiva dos filiados, pode impetrar o mandado de injunção.
Ao ser acolhido, o juiz pode determinar providências para viabilizar o exercício do direito, inclusive estabelecer regras provisórias ou orientar a Administração até que o legislador edite a norma competente.
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