Questão FC458565
À luz da Constituição da República Federativa do Brasil (05/10/1988), temos que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IDECAN · 2024
À luz da Constituição da República Federativa do Brasil (05/10/1988), temos que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos do art. 5º da própria CF. Tomando por base os regramentos ali contidos, marque a alternativa correta.
- Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às Constituições dos Estados.
- Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às Leis Ordinárias.
- Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às Leis Orgânicas.
- Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às Emendas Constitucionais.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa aponta o que dispõe o §3º do art. 5º da Constituição: os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos e por três quintos dos votos dos respectivos membros, terão efeito equivalente ao de emendas constitucionais.
Isso significa que esses instrumentos passam a integrar o núcleo constitucional, com hierarquia igual à das emendas, exigindo o mesmo procedimento qualificado para sua alteração ou supressão. Na prática, recebem proteção jurídica reforçada e não podem ser rebaixados por lei ordinária.
Importante: a equivalência decorre do procedimento legislativo especial previsto na Constituição, que confere ao tratado status constitucional quando cumprido o quórum e os turnos exigidos.
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