Questão FC458566
Regula a Constituição da República Federativa do Brasil que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IDECAN · 2025
Regula a Constituição da República Federativa do Brasil que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
- jornada de oito horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, independentemente de negociação coletiva; dentre outros.
- remuneração do trabalho diurno superior à do noturno; dentre outros.
- salário-mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim; dentre outros.
- licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e oitenta dias.
- salário-família pago em razão do dependente do trabalhador, nos termos da lei; dentre outros.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Salário-mínimo é direito constitucional dos trabalhadores urbanos e rurais, devendo ser fixado em lei e nacionalmente unificado. O dispositivo define-o como valor apto a atender às necessidades vitais básicas do trabalhador e de sua família, incluindo moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social.
Essa previsão impõe um conceito social do piso salarial: não se trata apenas de valor nominal, mas de padrão mínimo de subsistência. Para manter esse padrão, a Constituição exige reajustes periódicos que preservem o poder aquisitivo do salário.
Além disso, é vedada sua vinculação para qualquer fim, o que significa que o salário-mínimo não pode ser transformado em referência automática para finalidades distintas sem previsão legal específica.
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