Questão FC458567
Um adolescente em cumprimento de medida socioeducativa relatou que sua família foi despejada por falta de pagamento e se encontra em situação de rua, sem acesso a programas habitac
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IDECAN · 2025
Um adolescente em cumprimento de medida socioeducativa relatou que sua família foi despejada por falta de pagamento e se encontra em situação de rua, sem acesso a programas habitacionais. Essa omissão do Estado evidencia a violação de um direito fundamental previsto na Constituição Federal como:
- a liberdade de locomoção.
- a moradia, incluída entre os direitos sociais.
- a inviolabilidade do domicílio.
- a dignidade da pessoa humana, prerrogativa exclusiva de adultos.
- a igualdade de oportunidades, vinculada apenas à educação básica.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Moradia é direito social constitucionalmente protegido, estando expressamente prevista entre os direitos listados no Art. 6º da CF/88. A narrativa do adolescente — família despejada e em situação de rua sem acesso a programas habitacionais — revela concretamente a frustração desse direito.
A responsabilidade é do Estado em planejar e executar políticas públicas que garantam o acesso à habitação adequada. A ausência dessas ações configura omissão do Estado e traduz violação de um direito fundamental de matriz social, exigindo medidas de proteção imediata para pessoas em condição de vulnerabilidade.
Portanto, o caso descreve falta de efetivação do direito à moradia, impondo dever estatal de intervenção e prestação de políticas habitacionais e assistenciais.
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