Questão FC458568
Conforme dispõe a Constituição Federal, são direitos inerentes aos trabalhadores urbanos e rurais que visem à melhoria de sua condição social:
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IDECAN · 2024
Conforme dispõe a Constituição Federal, são direitos inerentes aos trabalhadores urbanos e rurais que visem à melhoria de sua condição social:
- Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou com justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória.
- Seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário.
- Remuneração do trabalho noturno igual à do diurno.
- Participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Constituição, no art. 7º, XI, garante a participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, a participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.
Desvinculada da remuneração significa que esses valores não integram o salário habitual do empregado; são estímulos variáveis atrelados ao desempenho e destinados a melhorar a condição social do trabalhador.
Na prática, a participação por resultados deve ser regulada por norma específica ou acordo coletivo, estabelecendo critérios objetivos de cálculo e pagamento.
A participação na gestão é excepcional e depende de previsão legal ou contratual, permitindo, em situações previstas, alguma forma de representação ou acompanhamento dos empregados nas decisões empresariais.
O objetivo constitucional é distribuir ganhos e incentivar produtividade, sem transformar esses valores em verba salarial automática.
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