Questão FC458570
Gabriel é servidor público no Município de Teresina e casado com Marlene, empregada celetista em um restaurante. Marlene está grávida do primeiro filho do casal, que nascerá nas pr
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IDECAN · 2024
Gabriel é servidor público no Município de Teresina e casado com Marlene, empregada celetista em um restaurante. Marlene está grávida do primeiro filho do casal, que nascerá nas próximas semanas. Considerando as disposições constitucionais vigentes, é correto afirmar que
- Gabriel e Marlene têm direito à estabilidade de emprego pelo período de cinco anos.
- Gabriel tem direito à licença paternidade e que Marlene tem direito à licença maternidade.
- Gabriel não tem direito à licença paternidade, mas Marlene tem direito à licença maternidade.
- Gabriel tem direito à licença paternidade, mas Marlene não tem direito à licença maternidade.
- Gabriel não tem direito à licença paternidade, nem Marlene tem direito à licença maternidade.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Art. 7º da CF consagra a proteção ao trabalho e prevê, entre outros direitos, a licença maternidade e a licença paternidade.
O inciso X garante à trabalhadora a licença maternidade por cento e vinte dias, sem prejuízo do emprego e do salário, aplicável à empregada celetista como Marlene, e regulamentada pela CLT e pela Previdência Social.
O inciso XI reconhece a licença paternidade, "nos termos fixados em lei". Assim, Gabriel, embora servidor público municipal, tem direito à licença paternidade prevista no seu estatuto ou em norma local/infraconstitutional, sendo este um direito constitucionalmente assegurado, com duração e condições definidas em lei.
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