Questão FC458572
Considerando os artigos que tratam dos princípios fundamentais, direitos e garantias fundamentais, e da ordem social na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assi
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IDECAN · 2024
Considerando os artigos que tratam dos princípios fundamentais, direitos e garantias fundamentais, e da ordem social na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a afirmativa correta.
- A ordem social, baseada no primado do trabalho e voltada para o bem-estar e a justiça sociais (art. 193), combinada com os direitos e garantias fundamentais, é um elemento central para a construção de uma sociedade mais justa, mas depende de implementação eficaz de políticas públicas para alcançar resultados tangíveis.
- A estrutura dos princípios fundamentais, conforme delineada nos artigos 1º a 4º, impede qualquer forma de discriminação, assegurando automaticamente a justiça social e a equidade no acesso a direitos e oportunidades.
- A combinação dos direitos sociais previstos nos artigos 6º a 11, juntamente com as garantias fundamentais do art. 5º, constitui um arcabouço legal completo e infalível para a eliminação da pobreza e da marginalização no Brasil, dispensando outras políticas públicas.
- O princípio da igualdade, conforme estabelecido no art. 5º, é suficiente por si só para erradicar as desigualdades sociais no Brasil, uma vez que garante tratamento igual a todos os cidadãos perante a lei, sem distinções.
- Os direitos políticos e normas sobre partidos políticos, estabelecidos nos artigos 14 a 17, são a chave exclusiva para a promoção da justiça social, uma vez que a participação política ativa resolve todos os problemas de desigualdade e injustiça social.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Ordem social referida no art. 193 consagra o princípio do primado do trabalho e orienta o Estado para o bem-estar e a justiça sociais. Trata-se de um núcleo valorativo da Constituição que direciona a política pública e a interpretação das normas.
Os direitos e garantias fundamentais complementam esse quadro ao assegurar condições mínimas de dignidade, liberdade e igualdade. Contudo, sua efetividade depende de medidas concretas do poder público.
Portanto, a simples previsão constitucional não basta. É necessário traduzir princípios em ações: legislação, programas sociais, orçamento e fiscalização. Só assim as intenções constitucionais se convertem em resultados tangíveis para a sociedade.
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