FC ConcursosFC Concursos

Questão FC458574

Acerca dos direitos sociais previstos na Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir: I. É proibida a distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os p

Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)

IDECAN · 2023

Acerca dos direitos sociais previstos na Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir:

 

I. É proibida a distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.

 

II. A licença paternidade é um direito exclusivo dos homens, tendo, na forma da lei, prazo de 07 (sete) dias.

 

III. É obrigatória a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

 

IV. É direito social de todo trabalhador, a remuneração do trabalho noturno superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.

 

Após análise, considera-se correta(s)

  1. apenas a afirmativa I.
  2. apenas as afirmativas I e III.
  3. apenas as afirmativas II e III.
  4. apenas as afirmativas I, II e IV.
  5. as afirmativas I, II, III e IV.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

B

Comentário do professor

Art. 7º, XXXII: a Constituição veda a proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual, afirmando que nenhuma dessas formas de trabalho pode ser tratada de modo inferior. Essa previsão assegura a dignidade do trabalhador e busca igualdade de oportunidades e proteção social independentemente da natureza da atividade.

Art. 7º, XXXIV: garante a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso. Na prática, isso obriga a conferir aos avulsos direitos e garantias trabalhistas fundamentais similares aos dos empregados regulares, evitando discriminação e fragilização de sua proteção social.

Ambas as normas refletem o princípio constitucional da igualdade e da proteção ao trabalho.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo