Questão FC458578
Acerca dos direitos sociais, analise os itens abaixo: I. A irredutibilidade do salário do trabalhador celetista pode ser afastada em razão do disposto em convenção ou acordo coleti
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IDECAN · 2022
Acerca dos direitos sociais, analise os itens abaixo:
I. A irredutibilidade do salário do trabalhador celetista pode ser afastada em razão do disposto em convenção ou acordo coletivo.
II. O salário de todo trabalhador goza de ampla proteção legal, razão pela qual configura crime qualquer forma de retenção pelo empregador.
III. O salário-família é pago a todo trabalhador urbano ou rural, em razão da quantidade de dependentes.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):
- apenas I.
- apenas II.
- apenas III.
- apenas I e II.
- I, II e III.
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Gabarito
A
Comentário do professor
I. A Constituição, no art. 7º, inciso VI, assegura a irredutibilidade do salário como princípio de proteção ao trabalhador.
Contudo, o próprio texto constitucional prevê exceção expressa: a redução salarial pode ocorrer quando houver previsão em convenção ou acordo coletivo, fruto da negociação entre empregador e sindicatos.
Essa solução concilia a proteção constitucional do salário com a autonomia coletiva, permitindo ajustes pactuados que reflitam condições econômicas e negociais específicas.
Na prática, a redução só será válida se formalizada no instrumento coletivo aplicável e observadas as demais garantias legais, evitando-se atos unilaterais do empregador.
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