Questão FC458593
Na forma estrita da CFRB/88, a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e nos termos da lei. Sobre as regra
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IDECAN · 2025
Na forma estrita da CFRB/88, a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e nos termos da lei. Sobre as regras aplicáveis ao tema, assinale a alternativa correta.
- Não podem se alistar como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.
- É permitida a cassação de direitos políticos.
- A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, com vigência imediata.
- Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até quatro meses antes do pleito.
- O militar alistável é elegível e se contar menos de cinco anos de serviço, deverá afastar-se da atividade.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa indica corretamente que o alistamento eleitoral exige nacionalidade brasileira, portanto estrangeiros não podem registrar‑se como eleitores. Essa é uma condição legal básica para o exercício do voto no Brasil.
Além disso, os conscritos que cumprem o serviço militar obrigatório ficam impedidos de se alistar enquanto durar a prestação do serviço. Trata‑se de um impedimento temporário vinculado à situação especial do serviço militar, não de perda definitiva dos direitos políticos.
Em resumo, o exercício do sufrágio é universal na forma, mas condicionado a requisitos legais: a nacionalidade e a inexistência de impedimentos temporários como a condição de conscrito em serviço obrigatório. Após o término do serviço militar, o interessado pode regularizar o alistamento eleitoral.
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