Questão FC458594
Nas eleições municipais de 2024, Tício − de 19 anos − pretende concorrer ao mandato de Prefeito, ao passo que Sérgio − de 20 anos − pretende concorrer ao mandato de Vereador. Consi
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IDECAN · 2024
Nas eleições municipais de 2024, Tício − de 19 anos − pretende concorrer ao mandato de Prefeito, ao passo que Sérgio − de 20 anos − pretende concorrer ao mandato de Vereador. Considerando as condições de elegibilidade previstas na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:
- para concorrerem, respectivamente, aos mandatos de Prefeito e Vereador, Tício e Sérgio precisariam ter 21 anos.
- Tício não pode concorrer ao mandato de Prefeito, mas tem idade mínima para concorrer ao mandato de Vereador.
- Sérgio não tem idade mínima para concorrer ao mandato de Vereador, mas pode concorrer ao mandato de Prefeito.
- para concorrerem a qualquer cargo eletivo, Tício e Sérgio deveriam contar com, ao menos, 21 anos.
- Tício e Sérgio têm a idade mínima exigida para concorrerem, respectivamente, aos mandatos de Prefeito e Vereador.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Letra B está correta porque a Constituição Federal fixa idades mínimas distintas para cargos eletivos.
O art. 14, §3º da CF/88 prevê 21 anos como idade mínima para o cargo de prefeito e 18 anos para o cargo de vereador.
Como Tício tem 19 anos, ele não alcança a idade mínima de 21 anos exigida para ser candidato a prefeito, mas já tem a idade exigida para concorrer a vereador.
Obs.: a legislação eleitoral (Lei n. 9.504/1997, art. 11, §2º) determina que a verificação da idade para vereador se dê na data-limite do pedido de registro, o que confirma que Tício, com 19 anos, atende à condição de elegibilidade por idade.
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