Constitucionalmente, nos traz o cerne dos Direitos Políticos que a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos,

1. O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições: i) se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade; ii) se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.
2. São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
3. São condições de elegibilidade, na forma da lei, apenas o pleno exercício dos direitos políticos, o alistamento eleitoral, o domicílio eleitoral na circunscrição, a filiação partidária e a idade mínima estabelecida conforme o cargo pretendido.
4. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de alistamento militar obrigatório, por exemplo.
5. O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos e facultativos para os analfabetos, os maiores de setenta anos, os silvícolas e os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em 07/01/2026