Questão FC458599
A respeito dos direitos políticos estampados no artigo 14 da CRFB, é correto afirmar que:
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IDECAN · 2023
A respeito dos direitos políticos estampados no artigo 14 da CRFB, é correto afirmar que:
- O militar alistável é elegível se contar menos de dez anos de serviço, devendo afastar-se da atividade. Porém, se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.
- A soberania popular será exercida pela pluralidade dos partidos políticos, somente pelos brasileiros natos, maiores de 16 anos, pelo sufrágio universal, com valor igual para todos, e, nos termos da lei complementar, mediante plebiscito; referendo e o voto direto.
- O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos e facultativos para os analfabetos, aos surdos-mudos, aos maiores de setenta anos e aos conscritos durante o período de serviço militar.
- São condições de elegibilidade a nacionalidade brasileira; o pleno exercício dos direitos políticos; o alistamento eleitoral; o domicílio eleitoral na circunscrição; a filiação partidária; idade mínima de: trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República; trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado; vinte e cinco anos para Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz e dezoito anos para Vereador.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa reproduz o comando do art. 14, § 8º da Constituição Federal, que disciplina a elegibilidade do militar alistável.
Por militar alistável entende-se o militar que pode ser candidato a cargo eletivo, observadas as regras constitucionais.
Se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar‑se da atividade já no período de registro de candidatura, para compatibilizar a campanha com a função pública.
Se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior, ou seja, afastado do efetivo para fins administrativos; caso seja eleito, passará automaticamente à inatividade no ato da diplomação.
Em suma, a norma busca evitar conflito entre o exercício da atividade militar e o mandato eletivo, definindo tratamentos distintos conforme o tempo de serviço.
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